A Junta Comercial aprovou o nome da empresa, preciso registrar a marca?

A Junta Comercial aprovou o nome da minha empresa, mesmo assim preciso registrar a marca?

• 01 de Abril/2020
• Regibras Responde

Sim! 

O registro na Junta Comercial não garante o uso do nome como marca.

Isto ocorre porque o nome empresarial (ou também chamado de “razão social”) e marca, apesar de parecidos, são institutos diferentes. O nome empresarial identifica o empresário, seja ele pessoa física ou jurídica, enquanto que a marca identifica os produtos ou serviços deste empresário. O primeiro é registrado em uma Junta Comercial e tem proteção apenas estadual. Enquanto a última é registrada no INPI e possui proteção a nível nacional.

Essas diferentes formas e âmbitos de proteção existem em razão da legislação brasileira que trata sobre o tema. Existe uma lei e regulamentos para tratar do nome empresarial e existe outra lei e regulamentos para tratar sobre a marca.

Em razão dessa discrepância normativa do próprio sistema, o recomendável é sempre buscar o registro da marca no INPI para evitar dor de cabeça.

Conte com a Regibras para lhe auxiliar da melhor maneira possível.